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Lei Ordinária n° 2180/2021 de 21 de Dezembro de 2021


Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Camapuã para o exercício de 2021 e da outras providências.

Delano de Oliveira Huber, Prefeito Municipal de Camapuã, no uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica Municipal: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:


  • Art. 1° -

    Fica estimada a Receita do Município de Camapuã para o exercício econômico-financeiro de 2021 em R$ 63.200.000,00 (sessenta e três milhões e duzentos mil reais) que será realizada de acordo com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação:

    RECEITAS CORRENTES                              63.448.487,00

    1.    Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria  5.919.867,00

    2.    Contribuições                                              2.814.000,00

    3.    Receita Patrimonial                                    2.606.880,00

    4.    Transferências Correntes                          50.961.740,00

    5.         Outras Receitas Correntes


    RECEITAS DE CAPITAL                              4.996.893,00

    1.         Transferências de Capital

    RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS               2.042.000,00

    ( - ) Deduções da Receita                                                                                                                                              (-)7.287.380,00

     

    TOTAL DA RECEITA                                             63.200.000,00

    • Parágrafo único. -

      O Orçamento da Seguridade Social do Município está orçado em R$ 21.194.752,50 (vinte e um milhão cento e noventa e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) e o Orçamento Fiscal em R$ 42.005.247,50 (quarenta e dois milhões cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo custeados com recursos consignados no orçamento em vigor.

    • Art. 3° -

      A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, separada por fontes de recursos, estando discriminadas as fontes de recursos, obedecendo às legislações que dispõe sobre o assunto pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

      • Parágrafo único. -

        Se houver alteração quanto às fontes ou classificação de fontes, estabelecidas pelo TC/MS, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação.

      • Art. 4° -

        A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento: 






      REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

      Camapuã/MS, 21 de dezembro de 2020.

      DELANO DE OLIVEIRA HUBER

      Prefeito Municipal de Camapuã/MS


      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/12/2021