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Lei Ordinária n° 2134/2019 de 09 de Maio de 2019


DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2019, nos valores de 1.875.226,99 (Um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e seis, noventa e nove) nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

    • Parágrafo único. -
       A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº2.122/2018. 
    • Art. 2°. -
       Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados: 
      • I -
         As rubricas para criação dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente do superávit apurado no balanço patrimonial de 2018, conforme anexo 14-b:

        Órgão                   02 – Poder Executivo

        Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

        Função                 04 – Administração

        Sub-função           125 – Normatização e Fiscalização

        Programa             0020 – Fiscalização de Trânsito

        Projeto Atividade 2064 – Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Trânsito

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

        Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

        Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

        Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

        Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

        Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

         

         

        Órgão                   02 – Poder Executivo

        Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

        Função                 26 – Transporte

        Sub-função           782 – Transporte Rodoviário

        Programa             0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

        Projeto Atividade 2066 – Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Rurais e Urbanas

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

        Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

        Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

        Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

        Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

         

        Órgão                   02 – Poder Executivo

        Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

        Função                 04 – Administração

        Sub-função           122 – Administração Geral

        Programa             0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

        Projeto Atividade 2067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana

        Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

        Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

         

        Órgão                   02 – Poder Executivo

        Unidade               006 – Secretaria Municipal de Assistência Social

        Função                 08 – Assistência Social

        Sub-função           122 – Administração Geral

        Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

        Projeto Atividade 2060 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

        Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

        Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

         

        Órgão                   06 – Fundo Municipal de Assistência Social

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Assistência Social

        Função                 08 – Assistência Social

        Sub-função           244 – Assistência Comunitária

        Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

        Projeto Atividade 2006 – Bloco da Proteção Social Básica – SCFV e PAIF

        Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

        Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

        Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

        Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

         

        Órgão                   06 – Fundo Municipal de Assistência Social

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Assistência Social

        Função                 08 – Assistência Social

        Sub-função           244 – Assistência Comunitária

        Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

        Projeto Atividade 2007 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

        Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

        Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

        Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

         

        Órgão                   06 – Fundo Municipal de Assistência Social

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Assistência Social

        Função                 08 – Assistência Social

        Sub-função           242 – Assistência ao Portador de Deficiência

        Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

        Projeto Atividade 2009 – BPC na Escola

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

         

        Órgão                   06 – Fundo Municipal de Assistência Social

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Assistência Social

        Função                 08 – Assistência Social

        Sub-função           122 – Administração Geral

        Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

        Projeto Atividade 2010 – Bloco de Gestão – IGD SUAS

        Elemento              3.3.90.14 – Diárias - Civil

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

        Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

        Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

         

        Órgão                   06 – Fundo Municipal de Assistência Social

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Assistência Social

        Função                 08 – Assistência Social

        Sub-função           244 – Assistência Comunitária

        Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

        Projeto Atividade 2011 – Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

        Elemento              3.3.90.14 – Diárias - Civil

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

        Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

        Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

         

        Órgão                   06 – Fundo Municipal de Assistência Social

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Assistência Social

        Função                 08 – Assistência Social

        Sub-função           244 – Assistência Comunitária

        Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

        Projeto Atividade 2014 – Manutenção das Ações com Recursos do FEAS

        Elemento              3.3.50.43 – Subvenções Sociais

        Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

        Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

         

        Órgão                   04 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais

        Função                 08 – Assistência Social

        Sub-função           244 – Assistência Comunitária

        Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

        Projeto Atividade 2020 – Gestão das Atividades do Fundo Municipal de Investimentos Sociais - FMIS

        Elemento              3.3.90.14 – Diárias – Civil

        Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

        Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

        Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

        Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

         

        Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

        Função                 10 – Saúde

        Sub-função           303 – Suporte Profilático e Terapêutico

        Programa             0005 – Assistência Farmacêutica

        Projeto Atividade 2005 – Componente Básico da Assistência Farmacêutica

        Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

         

        Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

        Função                 10 – Saúde

        Sub-função           301 – Atenção Básica

        Programa             0006 – Atenção Básica

        Projeto Atividade 2013 – PAB Variável – Saúde da Família

        Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        Elemento              3.3.90.14 – Diárias – Civil

        Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

        Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

        Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

         

        Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

        Função                 10 – Saúde

        Sub-função           301 – Atenção Básica

        Programa             0006 – Atenção Básica

        Projeto Atividade  2022 – PAB Fixo

        Elemento              3.3.90.14 – Diárias – Civil

        Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

         

        Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

        Função                 10 – Saúde

        Sub-função           301 – Atenção Básica

        Programa             0006 – Atenção Básica

        Projeto Atividade 2023 – PAB Variável – Saúde Bucal

        Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

        Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

         

        Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

        Função                 10 – Saúde

        Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

        Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

        Projeto Atividade 2026 – Repasse p/ Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã

        Elemento              3.3.50.43 – Subvenções Sociais

         

        Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

        Função                 10 – Saúde

        Sub-função           301 – Atenção Básica

        Programa             0006 – Atenção Básica

        Projeto Atividade 2028 – Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF

        Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

        Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

        Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

         

        Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

        Função                 10 – Saúde

        Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

        Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

        Projeto Atividade 2030 – Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

        Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        Elemento              3.3.90.14 – Diárias Civil

        Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

         

        Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

        Unida de               001 – Fundo Municipal de Saúde

        Função                 10 – Saúde

        Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

        Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

        Projeto Atividade 2032 – Rede Saúde Mental

        Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

         

        Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

        Função                 10 – Saúde

        Sub-função           301 – Atenção Básica

        Programa             0006 – Atenção Básica

        Projeto Atividade 2034 – Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS

        Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

         

        Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

        Função                 10 – Saúde

        Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

        Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

        Projeto Atividade 2035 – Manutenção do Laboratório Municipal

        Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

         

        Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

        Função                 10 – Saúde

        Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

        Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

        Projeto Atividade 2037 – Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

        Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

        Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

        Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

        Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

         

        Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

        Função                 10 – Saúde

        Sub-função           122 – Administração Geral

        Programa             0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde

        Projeto Atividade 2073 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

        Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

        Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

         

        Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

        Função                 10 – Saúde

        Sub-função           301 – Atenção Básica

        Programa             0005 – Assistência Farmacêutica

        Projeto Atividade 2081 – Ações e Serviços Públicos em Saúde com Recursos do FIS – Bloco Atenção Básica

        Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

         

        Órgão                   07 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

        Unidade               001 – FUNDEB 60%

        Função                 12 – Educação

        Sub-função           361 – Ensino Fundamental

        Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

        Projeto Atividade 2043 – FUNDEB 60% - Ensino Fundamental

        Elemento              3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

         

        Órgão                   02 – Poder Executivo

        Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

        Função                 12 – Educação

        Sub-função           361 – Ensino Fundamental

        Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

        Projeto Atividade 2048 – Manutenção do Ensino Fundamental

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

        Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

         

        Órgão                   02 – Poder Executivo

        Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

        Função                 12 – Educação

        Sub-função           365 – Educação Infantil

        Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

        Projeto Atividade 2057 – Atividades Desenvolvidas com Recurso Salário-Educação

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

        Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

        Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

        Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

         

        Órgão                   02 – Poder Executivo

        Unidade               010 – SECEL – Departamento de Apoio às Atividades Educacionais

        Função                 12 – Educação

        Sub-função           306 – Alimentação e Nutrição

        Programa             0015 – Programa Municipal de Apoio ao Estudante – Alimentação Escolar

        Projeto Atividade 2054 – Programa de Alimentação Escolar

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

        Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

         

        Órgão                   02 – Poder Executivo

        Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

        Função                 12 – Educação

        Sub-função           361 – Ensino Fundamental

        Programa             0016 – Programa Municipal de Apoio ao Estudante

        Projeto Atividade 2055 – Manutenção do Transporte Escolar

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

        Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

         

        Órgão                   02 – Poder Executivo

        Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

        Função                 12 – Educação

        Sub-função           365 – Educação Infantil

        Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

        Projeto Atividade 2050 – Manutenção da Educação Infantil

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

        Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

         

        Órgão                   02 – Poder Executivo

        Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

        Função                 12 – Educação

        Subfunção           122 – Administração Geral

        Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

        Projeto Atividade 2056 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação

        Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

         

        Órgão                   02 – Poder Executivo

        Unidade               009 – SECEL – Departamento de Esporte e Lazer

        Função                 27 – Desporto e Lazer

        Sub-função           812 – Desporto Comunitário

        Programa             0018 – Programa Municipal Esporte Vida e Movimento

        Projeto Atividade 2047 – Manutenção de Praças, Unidades Esportivas e de Lazer

        Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

         

        Órgão                   02 – Poder Executivo

        Unidade               005 – Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo

        Função                 20 – Agricultura

        Sub-função          608 – Promoção da Produção Agropecuária

        Programa             0026 – Fomentar as Atividades Agropecuárias

        Projeto Atividade 2075 – Manutenção da Secretaria de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo

        Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações 

        • II -

           Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial para criação elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes:

           

          Órgão                   02 – Poder Executivo

          Unidade               009 – SECEL – Departamento de Esporte e Lazer

          Função                 27 – Desporto e Lazer

          Sub-função           812 – Desporto Comunitário

          Programa             0018 – Programa Municipal Esporte Vida e Movimento

          Projeto Atividade 2047 – Manutenção de Praças, Unidades Esportivas e de Lazer

          Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

           

          Órgão                   09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

          Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

          Função                 10 – Saúde

          Sub-função           122 – Administração Geral

          Programa             0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde

          Projeto Atividade 2073 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

          Elemento              3.3.90.91 – Sentenças Judiciais

        • Art. 3°. -
           Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior. 
        • Art. 4º. -
           Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2019.


        Registra-se e Publica-se

        Camapuã-MS, 09 de maio de 2019.

        DELANO DE OLIVEIRA HUBER
        Prefeito Municipal de Camapuã

        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/05/2019