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Lei Ordinária n° 2112/2018 de 08 de Agosto de 2018


DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2018 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei. 

    • Parágrafo único. -
       A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº 2.086/2017. 
    • Art. 2º. -
       Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
      • I -
         As rubricas para criação dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente do superávit financeiros do exercício anterior:

         

        Órgão                         09 – Fundo Municipal de Saúde

        Unidade                     001 – Fundo Municipal de Saúde

        Função                       10 – Saúde

        Subfunção                  301 – Atenção Básica

        Programa                   0006 – Atenção Básica

        Projeto Atividade       2023 – Variável – Saúde Bucal

        Elemento                     3.3.90.30 – Material de Consumo

         

        Órgão                         02 – Poder Executivo

        Unidade                     007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

        Função                       12 – Educação

        Subfunção                  365 – Educação Infantil

        Programa                   0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

        Projeto Atividade       2050 – Manutenção da Educação Infantil

        Elemento                     3.3.90.30 – Material de Consumo

         

        Órgão                         02 – Poder Executivo

        Unidade                     010 – SECEL – Departamento de Apoio às Atividades Educacionais

        Função                       12 – Educação

        Subfunção                  306 – Alimentação e Nutrição

        Programa                   0015 – Programa Municipal de Apoio ao Estudante Alimentação Escolar

        Projeto Atividade      2054 – Programa de Alimentação Escolar

        Elemento                    3.3.90.30 – Material de Consumo

         

        Órgão                         02 – Poder Executivo

        Unidade                     007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

        Função                       12 – Educação

        Subfunção                  122 – Administração Geral

        Programa                   0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

        Projeto Atividade       2056 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação

        Elemento                     3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

         

        Órgão                         02 – Poder Executivo

        Unidade                     004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

        Função                       04 – Administração

        Subfunção                  122 – Administração Geral

        Programa                   0002 – Gestão Administrativa

        Projeto Atividade      2070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

        Elemento                    3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

         

        Órgão                         02 – Poder Executivo

        Unidade                     011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

        Função                       26 – Transporte

        Subfunção                  782 – Transporte Rodoviário

        Programa                   0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

        Projeto Atividade      2066 – Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Rurais e Urbanas

        Elemento                    3.3.90.30 – Material de Consumo

         

        Órgão                         02 – Poder Executivo

        Unidade                     011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

        Função                       26 – Transporte

        Subfunção                  782 – Transporte Rodoviário

        Programa                   0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

        Projeto Atividade      2066 – Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Rurais e Urbanas

        Elemento                    3.3.90.30 – Material de Consumo

        • II -

           As rubricas para criação de elemento de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente da anulação de dotação:

           

          Órgão                         06 – Fundo Municipal de Assistência Social

          Unidade                     001 – Fundo Municipal de Assistência Social

          Função                       08 – Assistência Social

          Subfunção                  244 – Assistência Comunitária

          Programa                   0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

          Projeto Atividade       2014 – Manutenção das Ações com Recursos do FEAS

          Elemento                    3.3.90.14 – Diárias

           

          Órgão                         02 – Poder Executivo

          Unidade                     004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

          Função                       04 – Administração

          Subfunção                  122 – Administração Geral

          Programa                   0002 – Gestão Administrativa

          Projeto Atividade      2070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

          Elemento                    3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

           

          Órgão                         09 – Fundo Municipal de Saúde

          Unidade                     001 – Fundo Municipal de Saúde

          Função                       10 – Saúde

          Subfunção                  122 – Administração Geral

          Programa                   0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde

          Projeto Atividade       2073 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

          Elemento                     3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

           

          Órgão                         06 – Fundo Municipal de Assistência Social

          Unidade                     001 – Fundo Municipal de Assistência Social

          Função                       08 – Assistência Social

          Subfunção                  244 – Assistência Comunitária

          Programa                   0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

          Projeto Atividade       2006 – Bloco da Proteção Social Básica – SCFV e PAIF

          Elemento                     3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

           

          Órgão                         04 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais

          Unidade                     001 – Fundo Municipal de Assistência Social

          Função                       08 – Assistência Social

          Subfunção                  244 – Assistência Comunitária

          Programa                   0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

          Projeto Atividade     2020 – Gestão das Atividades do Fundo Municipal de Investimentos Social - FMIS

          Elemento                      3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

          Órgão                         02 – Poder Executivo

          Unidade                     011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

          Função                       25 – Energia

          Subfunção                  752 – Energia Elétrica

          Programa                   0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

          Projeto Atividade       2068 – Manutenção de Rede de Iluminação Pública

          Elemento                     3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

           

          Órgão                         09 – Fundo Municipal de Saúde

          Unidade                     001 – Fundo Municipal de Saúde

          Função                       10 – Saúde

          Subfunção                  301 – Atenção Básica

          Programa                   0006 – Atenção Básica

          Projeto Atividade       2022 – PAB Fixo

          Elemento                     3.3.90.30 – Material de Consumo

           

          Órgão                         09 – Fundo Municipal de Saúde

          Unidade                     001 – Fundo Municipal de Saúde

          Função                       10 – Saúde

          Subfunção                  302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

          Programa                   0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

          Projeto Atividade     2037 – Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

          Elemento                     3.3.90.30 – Material de Consumo
          • III -

             As naturezas de elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente de excesso de arrecadação:

             

             

            Órgão                         02 – Poder Executivo

            Unidade                     011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

            Função                       04 – Administração

            Subfunção                  125 – Normatização e Fiscalização

            Programa                   0020 – Fiscalização de Trânsito

            Projeto Atividade   2064 – Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Trânsito

            Elemento                    3.3.90.30 – Material de Consumo

            Elemento                    3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

            Elemento                    3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

            Elemento                    4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

             

             

             

             

            Órgão                         02 – Poder Executivo

            Unidade                     007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

            Função                       12 – Educação

            Subfunção                  361 – Ensino Fundamental

            Programa                   0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

            Projeto Atividade       2048 – Manutenção do Ensino Fundamental

            Elemento                     4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

            Elemento                     3.3.90.30 – Material de Consumo

            Elemento                     3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

             

             

            Órgão                         02 – Poder Executivo

            Unidade                     007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

            Função                       12 – Educação

            Subfunção                  365 – Educação Infantil

            Programa                   0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

            Projeto Atividade       2050 – Manutenção da Educação Infantil

            Elemento                     4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

            Elemento                     3.3.90.30 – Material de Consumo

            Elemento                     3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

             

             

            Órgão                         02 – Poder Executivo

            Unidade                     007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

            Função                       12 – Educação

            Subfunção                  122 – Administração Geral

            Programa                   0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

            Projeto Atividade        2056 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação

            Elemento                     4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

             

             

            Órgão                         02 – Poder Executivo

            Unidade                     009 – SECEL – Departamento de Esporte e Lazer

            Função                       27 – Desporto e Lazer

            Subfunção                  812 – Desportivo Comunitário

            Programa                   0018 – Programa Municipal Esporte Vida e Movimento

            Projeto Atividade       2053 – Manutenção das Atividades de Esporte e Lazer

            Elemento                     3.3.90.30 – Material de Consumo

            Elemento                     4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

             

             

             

             

            Órgão                         02 – Poder Executivo

            Unidade                     008 – SECEL – Departamento de Cultura e Turismo

            Função                       13 – Cultura

            Subfunção                  392 – Difusão Cultural

            Programa                   0017 – Programa Municipal de Incentivo às Atividades Culturais e Turísticas

            Projeto Atividade       2052 – Incentivo às Atividades Culturais

            Elemento                     3.3.90.30 – Material de Consumo

            Elemento                     4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

            Elemento                     3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

            Elemento                     3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
          • Art. 3°. -

             Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior. 

          • Art. 4°. -
             Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Registra-se e Publica-se

          Camapuã-MS, 08 de agosto de 2018.

          DELANO DE OLIVEIRA HUBER
          Prefeito Municipal de Camapuã

          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/08/2018