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Lei Ordinária n° 2105/2018 de 11 de Junho de 2018


DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2018 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei. 

    • Parágrafo único. -
       A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº 2.086/2017. 
    • Art. 2°. -
       Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
      • I -
         Os elementos a serem criados terão suas dotações provenientes de anulação de recursos:

        Órgão 02 – Poder Executivo
        Unidade 007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar                                                   
        Função 12 – Educação
        Subfunção 365 – Educação Infantil
        Programa 0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos
        Projeto Atividade    2050 – Manutenção da Educação Infantil
        Elemento             3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica



        Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
        Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   
        Função 10 – Saúde 
        Subfunção 301 – Atenção Básica
        Programa 0006 – Atenção Básica
        Projeto Atividade    2029 – Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade - PMAQ
        Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
        Elemento             3.1.90.13 – Obrigações Patronais INSS
        Elemento             3.1.91.13 – Obrigações Patronais RPPS

        Órgão 02 – Poder Executivo
        Unidade 009 – SECEL – Departamento de Esporte e Lazer
        Função 27 – Desporto e Lazer
        Subfunção 812 – Desporto Comunitário
        Programa 0018 – Programa Municipal Esporte e Movimento
        Projeto Atividade    2047 – Manutenção de Praças, Unidades Esportivas e de Lazer
        Elemento             4.4.90.30 – Material de Consumo
        Elemento             4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
        Elemento             4.4.90.51 – Obras e Instalações

        Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
        Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   
        Função 10 – Saúde 
        Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
        Programa 0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
        Projeto Atividade  2026 – Repasse p/Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã
        Elemento             3.3.90.43 – Subvenções Sociais

        Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
        Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   
        Função 10 – Saúde 
        Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
        Programa 0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
        Projeto Atividade    2035 – Manutenção do Laboratório Municipal
        Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

        Inclusão da nomenclatura “Construção, Reforma e” no projeto atividade 2047 – “Manutenção de Praças, Unidades Esportivas e de Lazer” , que apresentará nova redação “Construção, Reforma e Manutenção de Praças, Unidades Esportivas e de Lazer”
        • II -
           As rubricas para criação de elemento de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente do superávit financeiro:
           
          Órgão 02 – Poder Executivo
          Unidade 007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar                                                   
          Função 12 – Educação
          Subfunção 361 – Ensino Fundamental
          Programa 0016 – Programa Municipal de Apoio ao Estudante – Transporte Escolar
          Projeto Atividade    2055 – Manutenção do Transporte Escolar
          Elemento             3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

          Órgão 02 – Poder Executivo
          Unidade 009 – SECEL – Departamento de Esporte e Lazer                                                   
          Função 27 – Desporto e Lazer
          Subfunção 812 – Desporto Comunitário
          Programa 0018 – Programa Municipal Esporte Vida e Movimento
          Projeto Atividade    2047 – Manutenção de Praças, Unidades Esportivas e de Lazer
          Elemento             4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

          Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
          Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   
          Função 10 – Saúde 
          Subfunção 301 – Atenção Básica
          Programa 0006 – Atenção Básica
          Projeto Atividade    2022 – PAB Fixo
          Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
          Elemento             3.1.90.13 – Obrigações Patronais INSS
          Elemento             3.1.91.13 – Obrigações Patronais RPPS
          Elemento             3.3.90.14 – Diárias
          Elemento             3.3.90.30 – Material de Consumo
          Elemento             3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
          Elemento             3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

          Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
          Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   
          Função 10 – Saúde 
          Subfunção 301 – Atenção Básica
          Programa 0006 – Atenção Básica
          Projeto Atividade    2013 – PAB Variável – Saúde da Família
          Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
          Elemento             3.1.90.13 – Obrigações Patronais INSS
          Elemento             3.1.91.13 – Obrigações Patronais RPPS

          Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
          Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   
          Função 10 – Saúde 
          Subfunção 301 – Atenção Básica
          Programa 0006 – Atenção Básica
          Projeto Atividade    2023 – Variável – Saúde Bucal
          Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
          Elemento             3.1.90.13 – Obrigações Patronais INSS
          Elemento             3.1.90.30 – Material de Consumo

          Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
          Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   
          Função 10 – Saúde 
          Subfunção 301 – Atenção Básica
          Programa 0006 – Atenção Básica
          Projeto Atividade    2034 – Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
          Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

          Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
          Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   
          Função 10 – Saúde 
          Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
          Programa 0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
          Projeto Atividade    2030 – Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
          Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
          Elemento             3.1.90.13 – Obrigações Patronais INSS
          Elemento             3.1.91.13 – Obrigações Patronais RPPS
          Elemento             3.3.90.14 – Diárias
          Elemento             3.3.90.30 – Material de Consumo
          Elemento             3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
          Elemento             3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

          Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
          Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   
          Função 10 – Saúde 
          Subfunção 305 – Vigilância em Saúde
          Programa 0008 – Vigilância em Saúde
          Projeto Atividade    2025 – Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
          Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
          Elemento             3.1.90.13 – Obrigações Patronais INSS
          Elemento             3.1.91.13 – Obrigações Patronais RPPS
          Elemento             3.3.90.14 – Diárias
          Elemento             3.3.90.30 – Material de Consumo
          Elemento             3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
          Elemento             3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

          Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
          Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   
          Função 10 – Saúde 
          Subfunção 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
          Programa 0005 – Assistência Farmacêutica
          Projeto Atividade    2005 – Componente Básico da Assistência Farmacêutica
          Elemento             3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

          Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
          Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   
          Função 10 – Saúde 
          Subfunção 304 – Vigilância em Saúde
          Programa 0008 – Vigilância em Saúde
          Projeto Atividade    2024 – Manutenção das Atividades da Vigilâcia Sanitária
          Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

          Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
          Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   
          Função 10 – Saúde 
          Subfunção 301 – Atenção Básica
          Programa 0006 – Atenção Básica
          Projeto Atividade    2028 – Núcleo de Apoio a Saúde da Família
          Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
          Elemento             3.3.90.14 – Diárias
          Elemento             3.3.90.30 – Material de Consumo
          Elemento             3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
          Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   
          Função 10 – Saúde 
          Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
          Programa 0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
          Projeto Atividade    2035 – Manutenção do Laboratório Municipal
          Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
          Elemento             3.3.90.14 – Diárias
          Elemento             3.3.90.30 – Material de Consumo
          Elemento             3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
          Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   
          Função 10 – Saúde 
          Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
          Programa 0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
          Projeto Atividade    2036 – Manutenção do Laboratório Municipal
          Elemento             3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
          Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   
          Função 10 – Saúde 
          Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
          Programa 0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
          Projeto Atividade 2037 – Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
          Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
          Elemento             3.3.90.30 – Material de Consumo
          Elemento             3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
          Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   
          Função 10 – Saúde 
          Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
          Programa 0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
          Projeto Atividade    2032 – Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
          Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
          Elemento             3.1.90.13 – Obrigações Patronais INSS
          Elemento             3.1.91.13 – Obrigações Patronais RPPS
          Órgão 02 – Poder Executivo
          Unidade 009 – SECEL – Departamento de Esporte e Lazer
          Função 27 – Desporto e Lazer
          Subfunção 812 – Desporto Comunitário
          Programa 0018 – Programa Municipal Esporte e Movimento
          Projeto Atividade    2047 – Manutenção de Praças, Unidades Esportivas e de Lazer
          Elemento             4.4.90.30 – Material de Consumo
          Elemento             4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
          Elemento             4.4.90.51 – Obras e Instalações

          Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde
          Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   
          Função 10 – Saúde 
          Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
          Programa 0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
          Projeto Atividade  2026 – Repasse p/Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã
          Elemento             3.3.90.43 – Subvenções Sociais
        • Art. 3°. -
           Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior. 
        • Art. 4°. -
           Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Registra-se e Publica-se

        Camapuã-MS, 11 de junho de 2018.

        DELANO DE OLIVEIRA HUBER

        Prefeito Municipal de Camapuã


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/06/2018