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Lei Ordinária n° 2096/2018 de 04 de Abril de 2018


DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2018 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei. 

    • Parágrafo único. -
       A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº 2.086/2017. 
    • Art. 2°. -
       Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados: 
    • I -

      Os elementos a serem criados terão suas dotações provenientes de superávit financeiro:

       

       

      Órgão                        06 – Fundo Municipal de Assistência Social

      Unidade                    001 – Fundo Municipal de Assistência Social

      Função                      08 – Assistência Social

      Subfunção                 244 – Assistência Comunitária

      Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

      Projeto Atividade    2014 – Manutenção das Ações com Recursos do FEAS

      Elemento                   3.3.50.43 – Subvenções Sociais

       

       

       

       

      Órgão                        06 – Fundo Municipal de Assistência Social

      Unidade                    001 – Fundo Municipal de Assistência Social

      Função                      08 – Assistência Social

      Subfunção                 244 – Assistência Comunitária

      Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

      Projeto Atividade     2006 – Bloco da Proteção Social Básica – SCFV e PAIF

      Elemento                   3.3.90.30 – Material de Consumo

      Elemento                   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

       

       

      Órgão                        06 – Fundo Municipal de Assistência Social

      Unidade                    001 – Fundo Municipal de Assistência Social

      Função                      08 – Assistência Social

      Subfunção                 244 – Assistência Comunitária

      Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

      Projeto Atividade    2007 – Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade

      Elemento                   3.3.90.30 – Material de Consumo

      Elemento                   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

       

       

      Órgão                        06 – Fundo Municipal de Assistência Social

      Unidade                    001 – Fundo Municipal de Assistência Social

      Função                       08 – Assistência Social

      Subfunção                 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

      Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

      Projeto Atividade    2008 – Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

      Elemento                   3.3.90.30 – Material de Consumo

      Elemento                   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

       

       

      Órgão                        06 – Fundo Municipal de Assistência Social

      Unidade                    001 – Fundo Municipal de Assistência Social

      Função                      08 – Assistência Social

      Subfunção                 244 – Assistência Comunitária

      Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

      Projeto Atividade   2011 – Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

      Elemento                   4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

       

      Órgão                        06 – Fundo Municipal de Assistência Social

      Unidade                    001 – Fundo Municipal de Assistência Social

      Função                      08 – Assistência Social

      Subfunção                 122 – Administração Geral

      Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

      Projeto Atividade    2010 – Bloco da Gestão – IGD SUAS

      Elemento                   3.3.90.14 – Diárias - Civil

      Elemento                   4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

       

       

      Órgão                        06 – Fundo Municipal de Assistência Social

      Unidade                    001 – Fundo Municipal de Assistência Social

      Função                      08 – Assistência Social

      Subfunção                 242 – Assistência ao Portador de Deficiência

      Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

      Projeto Atividade    2009 – BPC na Escola

      Elemento                   3.3.90.30 – Material de Consumo

       

       

      Órgão                        05 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

      Unidade                    001 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

      Função                      08 – Assistência Social

      Subfunção                 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

      Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

      Projeto Atividade   2019 – Gestão das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

      Elemento                   3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita

      Elemento                   3.3.90.30 – Material de Consumo

      Elemento                   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

      Elemento                   3.3.50.43 – Subvenções Sociais

      Elemento                   4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

      Elemento                   3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

      Elemento                   3.3.90.14 – Diárias - Civil

       

        

       

      Órgão                        07 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

      Unidade                    001 – FUNDEB 60%

      Função                      12 – Educação

      Subfunção                 365 – Educação Infantil

      Programa                  0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

      Projeto Atividade    2045 – FUNDEB 60% - Ensino Infantil

      Elemento                   3.1.91.13 – Obrigações Patronais

    • II -

      As rubricas para criação de elemento de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente de excesso de arrecadação por realização de leilão de objetos inservíveis:

       

      Órgão                        02 – Poder Executivo

      Unidade                    011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos                                                     

      Função                      04 – Administração

      Subfunção                 122 – Administração Geral

      Programa                  0022 – Infraestrutura Rural e Urbana

      Projeto Atividade   2067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

      Elemento                   4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

    • III -

       As rubricas para criação de elemento de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente de anulação de dotações:

        

      Órgão                        04 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais

      Unidade                    001 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais

      Função                      08 – Assistência Social

      Subfunção                 244 – Assistência Comunitária

      Programa                  0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

      Projeto Atividade    2020 – Gestão de Atividades do Fundo Municipal de                                                           Investimentos Sociais - FMIS

      Elemento                   3.3.50.43 – Subvenções Sociais

       

       

      Órgão                        09 – Fundo Municipal de Saúde

      Unidade                    001 – Fundo Municipal de Saúde

      Função                      10 – Saúde

      Subfunção                 301 – Atenção Básica

      Programa                  0006 – Atenção Básica

      Projeto Atividade     2023 – PAB Variável – Saúde Bucal

      Elemento                   3.3.90.30 – Material de Consumo
    • Art. 3°. -

       Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior. 

    • Art. 4°. -
       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2018.


    Registra-se e Publica-se

    Camapuã-MS, 04 de abril de 2018

    DELANO DE OLIVEIRA HUBER

    Prefeito Municipal de Camapuã


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/04/2018