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Lei Ordinária n° 2072/2017 de 27 de Setembro de 2017


Transforma Cargos no Âmbito da Estrutura Administrativa Municipal e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:


  • Art. 1°. -

     Fica transformado o cargo em comissão de Regente de Banda Municipal, símbolo PM-REBAN, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de Diretor de Banda Municipal, símbolo DIBAN, conforme Anexo Único. 

  • Art. 2°. -
     Fica transformado o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo PM-CG, previstona estrutura organizacional doGabinete, previsto no Anexo I da Lei n.º 1.849 de 06 de março de 2013,para Secretário Municipal de Governo, símbolo SM-AP, conforme Anexo Único.
  • Art. 3°. -
     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  • -

     ANEXO I

    QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

     

     

    CÓDIGO

    Denominação

    VAGAS

    REMUNERAÇÃO

    FORMA

    VALOR (R$)

    SM-AP

    Secretario Municipal

    08

    Subsídio

    7.300,00

    PM-CI

    Controlador Interno

    01

    Remuneração

    5.500,00

    PM-DIR

    Diretor

    16

    Remuneração

    3.500,00

    PM-TES

    Tesoureiro

    01

    Remuneração

    3.500,00

    PM-AJ

    Assessor Jurídico

    01

    Remuneração

    3.500,00

    PM-AD

    Administrador Distrital

    01

    Remuneração

    2.500,00

    PM-CDEP

    Chefe de Departamento

    16

    Remuneração

    2.500,00

    PM-ARPC

    Assessor de Relações Públicas e Comunicação

    01

    Remuneração

    2.000,00

    PM-CDIV

    Chefe de Divisão

    14

    Remuneração

    1.500,00

    PM-COOR

    Coordenador

    07

    Remuneração

    1.500,00

    PM-SGAB

    Secretária de Gabinete

    01

    Remuneração

    1.300,00

    PM-ASS-01

    Assessor I

    05

    Remuneração

     2.500,00

    PM-ASSCL

    Assessor de Compras e Licitação

    02

    Remuneração

    1.600,00

    PM-ASSF

    Assessor de Farmácia

    01

    Remuneração

    1.600,00

    PM-ASSPC

    Assessor de Projetos e Convênios

    01

    Remuneração

    1.600,00

    PM-ASS-02

    Assessor II

    10

    Remuneração

     1.100,00



Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 27 de setembro de 2.017.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER

Prefeito Municipal de Camapuã/MS


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/09/2017