Brasao brasao camapua

Lei Ordinária n° 2053/2017 de 19 de Abril de 2017


Cria cargo em comissão de Regente de Banda Municipal – REBAN e transforma o cargo de Chefe de Divisão de Planejamento de Trânsito - DIVPLAT no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, previsto na Lei n.º 1.849 de 06 de março de 2013 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:


  • Art. 1°. -

     Fica criado 01 (um) cargo em comissão de Regente de Banda Municipal - REBAN, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a ser ocupado por maestro que cuidará da seleção, treinamento dos componentes, regência e apresentação da banda.

    • Parágrafo único. -
       O cargo de que trata este artigo terá vencimento base de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Anexo I.
    • Art. 2°. -
       Fica transformado o cargo de Chefe de Divisão de Planejamento de Trânsito DIVPLAT na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, previsto no Anexo I da Lei n.º 1.849 de 06 de março de 2013 para Diretor de Departamento Municipal de Trânsito – DITRAN, conforme anexo I.
    • Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
    • -
      Anexo I 
       QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

       

      CÓDIGO

      Denominação

      VAGAS

      REMUNERAÇÃO

      FORMA

      VALOR (R$)

      SM-AP

      Secretario Municipal

      07

      Subsídio

      7.300,00

      PM-CI

      Controlador Interno

      01

      Remuneração

      5.500,00

      PM-DIR

      Diretor

      15

      Remuneração

      3.500,00

      PM-TES

      Tesoureiro

      01

      Remuneração

      3.500,00

      PM-AJ

      Assessor Jurídico

      01

      Remuneração

      3.500,00

      PM-CG

      Chefe de Gabinete

      01

      Remuneração

      3.500,00

      PM-AD

      Administrador Distrital

      01

      Remuneração

      2.500,00

      PM-CDEP

      Chefe de Departamento

      16

      Remuneração

      2.500,00

      PM-ARPC

      Assessor de Relações Públicas e Comunicação

      01

      Remuneração

      2.000,00

      PM-CDIV

      Chefe de Divisão

      14

      Remuneração

      1.500,00

      PM-COOR

      Coordenador

      07

      Remuneração

      1.500,00

      PM-SGAB

      Secretária de Gabinete

      01

      Remuneração

      1.300,00

      PM-ASS-01

      Assessor I

      05

      Remuneração

       2.500,00

      PM-ASSCL

      Assessor de Compras e Licitação

      02

      Remuneração

      1.600,00

      PM-ASSF

      Assessor de Farmácia

      01

      Remuneração

      1.600,00

      PM-ASSPC

      Assessor de Projetos e Convênios

      01

      Remuneração

      1.600,00

      PM-ASS-02

      Assessor II

      10

      Remuneração

       1.100,00

      PM-REBAN

      Regente de Banda Municipal

      01

      Remuneração

      2.000,00 

    • -

       ANEXO I

      QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

       

       

      CÓDIGO

      Denominação

      VAGAS

      REMUNERAÇÃO

      FORMA

      VALOR (R$)

      SM-AP

      Secretario Municipal

      08

      Subsídio

      7.300,00

      PM-CI

      Controlador Interno

      01

      Remuneração

      5.500,00

      PM-DIR

      Diretor

      16

      Remuneração

      3.500,00

      PM-TES

      Tesoureiro

      01

      Remuneração

      3.500,00

      PM-AJ

      Assessor Jurídico

      01

      Remuneração

      3.500,00

      PM-AD

      Administrador Distrital

      01

      Remuneração

      2.500,00

      PM-CDEP

      Chefe de Departamento

      16

      Remuneração

      2.500,00

      PM-ARPC

      Assessor de Relações Públicas e Comunicação

      01

      Remuneração

      2.000,00

      PM-CDIV

      Chefe de Divisão

      14

      Remuneração

      1.500,00

      PM-COOR

      Coordenador

      07

      Remuneração

      1.500,00

      PM-SGAB

      Secretária de Gabinete

      01

      Remuneração

      1.300,00

      PM-ASS-01

      Assessor I

      05

      Remuneração

       2.500,00

      PM-ASSCL

      Assessor de Compras e Licitação

      02

      Remuneração

      1.600,00

      PM-ASSF

      Assessor de Farmácia

      01

      Remuneração

      1.600,00

      PM-ASSPC

      Assessor de Projetos e Convênios

      01

      Remuneração

      1.600,00

      PM-ASS-02

      Assessor II

      10

      Remuneração

       1.100,00

      • Redação dada pela Lei Ordinária n° 2072/2017


      Registra-se e Publica-se

      Camapuã - MS, 19 de abril de 2.017.

      DELANO DE OLIVEIRA HUBER

       Prefeito Municipal de Camapuã/MS


      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/04/2017