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Lei Ordinária n° 1966/2015 de 04 de Março de 2015


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.849, DE 06 DE MARÇO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº 1.853, DE 02 DE ABRIL DE 2013, PELA LEI Nº 1.874, DE 18 DE JULHO DE 2013, PELA LEI Nº 1.923 DE 16 DE ABRIL DE 2014 E PELA LEI Nº 1.961 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:


  • Art. 1°. -

     Ficam extintos 01 (um) cargo em Comissão de Chefe de Departamento, Controle e Convênios, símbolo PM-CDEP e 01(um) cargo em Comissão de Chefe de Divisão, símbolo PM-CDIV; cria 01(um) cargo de Diretor de Planejamento, Controle, Convênios e Regulação, símbolo PM-DIR e 01(um) cargo em Comissão de Chefe de Departamento de Apoio Administrativo e Recursos Humanos, símbolo PM-CDEP, respectivamente.

  • Art. 2°. -
     Modifica os itens “2.1” e “3”, da alínea “e”, do art. 16 da Lei nº1.849, de 06 de março de 2013, passando a viger com a seguinte redação:

    “ (...)
    • 2.1 -

       Departamento de Apoio Administrativo e Recursos Humanos-DEARH;

      • 2.3. -

         Diretoria de Planejamento, Controle e Convênios e Regulação-DIPLACR.

      • Art. 3°. -

         Fica alterado, na forma do Anexo I desta Lei, o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão no Anexo I da Lei nº 1.849, de 06 de março de 2013, alterada pela Lei nº1.853, de 02 de abril de 2013 , alterada pela Lei nº1.874, de 18 de julho de 2013, pela Lei 1.923 de 16 de abril de 2014 e pela Lei nº 1.961 de 19 de dezembro de 2014, no que se refere ao quantitativo e classificação dos cargos comissionados.

      • Art. 4°. -
         Os recursos necessários ao custeio das despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município. 
      • Art. 5°. -
         Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº1.961, de 19 de dezembro de 2014, com seus efeitos a partir de 01/02/2015.
        • -

           ANEXO I

           QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

           

           

          CÓDIGO

          Denominação

          VAGAS

          REMUNERAÇÃO

          FORMA

          VALOR (R$)

          SM-AP

          Secretario Municipal

          07

          Subsídio

          6.000,00

          AE-AP

          Assessor Especial

          03

          Subsídio

          6.000,00

          PM-CI

          Controlador Interno

          01

          Remuneração

          1.000,00

          PM-DIR

          Diretor

          10

          Remuneração

          3.500,00

          PM-TES

          Tesoureiro

          01

          Remuneração

          3.500,00

          PM-AJ

          Assessor Jurídico

          03

          Remuneração

          3.500,00

          PM-CG

          Chefe de Gabinete

          01

          Remuneração

          3.500,00

          PM-AD

          Administrador Distrital

          01

          Remuneração

          2.500,00

          PM-CDEP

          Chefe de Departamento

          16

          Remuneração

          2.500,00

          PM-ARPC

          Assessor de Relações Públicas e Comunicação

          01

          Remuneração

          2.000,00

          PM-CDIV

          Chefe de Divisão

          17

          Remuneração

          1.500,00

          PM-COOR

          Coordenador

          08

          Remuneração

          1.500,00

          PM-SGAB

          Secretária de Gabinete

          01

          Remuneração

          1.300,00

          PM-ASS-01

          Assessor I

          05

          Remuneração

           2.500,00

          PM-ASSCL

          Assessor de Compras e Licitação

          02

          Remuneração

          1.600,00

          PM-ASSPC

          Assessor de Projetos e Convênios

          01

          Remuneração

          1.600,00

          PM-ASS-02

          Assessor II

          10

          Remuneração

           1.100,00

        • -

          ANEXO I

           

          QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

           

          CÓDIGO

          Denominação

          VAGAS

          REMUNERAÇÃO

          FORMA

          VALOR (R$)

          SM-AP

          Secretario Municipal

          07

          Subsídio

          7.300,00

          PM-CI

          Controlador Interno

          01

          Remuneração

          5.500,00

          PM-DIR

          Diretor

          14

          Remuneração

          3.500,00

          PM-TES

          Tesoureiro

          01

          Remuneração

          3.500,00

          PM-AJ

          Assessor Jurídico

          01

          Remuneração

          3.500,00

          PM-CG

          Chefe de Gabinete

          01

          Remuneração

          3.500,00

          PM-AD

          Administrador Distrital

          01

          Remuneração

          2.500,00

          PM-CDEP

          Chefe de Departamento

          16

          Remuneração

          2.500,00

          PM-ARPC

          Assessor de Relações Públicas e Comunicação

          01

          Remuneração

          2.000,00

          PM-CDIV

          Chefe de Divisão

          15

          Remuneração

          1.500,00

          PM-COOR

          Coordenador

          07

          Remuneração

          1.500,00

          PM-SGAB

          Secretária de Gabinete

          01

          Remuneração

          1.300,00

          PM-ASS-01

          Assessor I

          05

          Remuneração

           2.500,00

          PM-ASSCL

          Assessor de Compras e Licitação

          02

          Remuneração

          1.600,00

          PM-ASSF

          Assessor de Farmácia

          01

          Remuneração

          1.600,00

          PM-ASSPC

          Assessor de Projetos e Convênios

          01

          Remuneração

          1.600,00

          PM-ASS-02

          Assessor II

          10

          Remuneração

           1.100,00

        • -
          Anexo I 
           QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

           

          CÓDIGO

          Denominação

          VAGAS

          REMUNERAÇÃO

          FORMA

          VALOR (R$)

          SM-AP

          Secretario Municipal

          07

          Subsídio

          7.300,00

          PM-CI

          Controlador Interno

          01

          Remuneração

          5.500,00

          PM-DIR

          Diretor

          15

          Remuneração

          3.500,00

          PM-TES

          Tesoureiro

          01

          Remuneração

          3.500,00

          PM-AJ

          Assessor Jurídico

          01

          Remuneração

          3.500,00

          PM-CG

          Chefe de Gabinete

          01

          Remuneração

          3.500,00

          PM-AD

          Administrador Distrital

          01

          Remuneração

          2.500,00

          PM-CDEP

          Chefe de Departamento

          16

          Remuneração

          2.500,00

          PM-ARPC

          Assessor de Relações Públicas e Comunicação

          01

          Remuneração

          2.000,00

          PM-CDIV

          Chefe de Divisão

          14

          Remuneração

          1.500,00

          PM-COOR

          Coordenador

          07

          Remuneração

          1.500,00

          PM-SGAB

          Secretária de Gabinete

          01

          Remuneração

          1.300,00

          PM-ASS-01

          Assessor I

          05

          Remuneração

           2.500,00

          PM-ASSCL

          Assessor de Compras e Licitação

          02

          Remuneração

          1.600,00

          PM-ASSF

          Assessor de Farmácia

          01

          Remuneração

          1.600,00

          PM-ASSPC

          Assessor de Projetos e Convênios

          01

          Remuneração

          1.600,00

          PM-ASS-02

          Assessor II

          10

          Remuneração

           1.100,00

          PM-REBAN

          Regente de Banda Municipal

          01

          Remuneração

          2.000,00 

        • -

           ANEXO I

          QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

           

           

          CÓDIGO

          Denominação

          VAGAS

          REMUNERAÇÃO

          FORMA

          VALOR (R$)

          SM-AP

          Secretario Municipal

          08

          Subsídio

          7.300,00

          PM-CI

          Controlador Interno

          01

          Remuneração

          5.500,00

          PM-DIR

          Diretor

          16

          Remuneração

          3.500,00

          PM-TES

          Tesoureiro

          01

          Remuneração

          3.500,00

          PM-AJ

          Assessor Jurídico

          01

          Remuneração

          3.500,00

          PM-AD

          Administrador Distrital

          01

          Remuneração

          2.500,00

          PM-CDEP

          Chefe de Departamento

          16

          Remuneração

          2.500,00

          PM-ARPC

          Assessor de Relações Públicas e Comunicação

          01

          Remuneração

          2.000,00

          PM-CDIV

          Chefe de Divisão

          14

          Remuneração

          1.500,00

          PM-COOR

          Coordenador

          07

          Remuneração

          1.500,00

          PM-SGAB

          Secretária de Gabinete

          01

          Remuneração

          1.300,00

          PM-ASS-01

          Assessor I

          05

          Remuneração

           2.500,00

          PM-ASSCL

          Assessor de Compras e Licitação

          02

          Remuneração

          1.600,00

          PM-ASSF

          Assessor de Farmácia

          01

          Remuneração

          1.600,00

          PM-ASSPC

          Assessor de Projetos e Convênios

          01

          Remuneração

          1.600,00

          PM-ASS-02

          Assessor II

          10

          Remuneração

           1.100,00

          • Redação dada pela Lei Ordinária n° 2072/2017
              Redação dada pela Lei Ordinária n° 2053/2017
                Redação dada pela Lei Ordinária n° 2048/2017


              Registra-se e Publica-se

              Camapuã-MS, 04 de março de 2015.

              Eng ° MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

               Prefeito Municipal de Camapuã


              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/03/2015