Brasao brasao camapua

Lei Ordinária n° 2050/2017 de 29 de Março de 2017


Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder reajuste nos vencimentos dos Professores em efetivo exercício em sala de aula do Município de Camapuã e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


  • Art. 1° -

     Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos Professores em efetivo exercício em sala de aula do Município de Camapuã/MS, no percentual de 5%(cinco  por cento).

  • Art. 1º -
     Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação nos vencimentos dos Professores em efetivo exercício em sala de aula do Município de Camapuã/MS, no percentual de 5%(cinco por cento).
    • Redação dada pela Lei Ordinária n° 2057/2017
    • Art. 2° -
       As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
    • Art. 3° -
       Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2017.


    Registra-se e Publica-se

    Camapuã-MS, 29 de março de 2017.

     DELANO DE OLIVEIRA HUBER

     Prefeito Municipal de Camapuã


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/03/2017