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Lei Ordinária n° 1923/2014 de 16 de Abril de 2014


EXTINGUE, TRANSFORMA E CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA LEI Nº1.849, DE 06 DE MARÇO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº1.853, DE 02 DE ABRIL DE 2013 E PELA LEI Nº1.874, DE 18 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:


  • Art. 1°. -

     Fica alterado, na forma do Anexo I desta Lei, o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão no Anexo I da Lei nº 1.849, de 06 de março de 2013, alterada pela Lei nº 1.853, de 02 de abril de 2013 e pela Lei nº 1.874, de 18 de julho de 2013, no que se refere ao quantitativo e classificação dos cargos comissionados.

  • Art. 2°. -
     Ficam extintos 01(um) cargo em comissão de Assessor Especial de Gestão Administrativa, símbolo AE-AP e 02 (dois) cargos de Assessor II, símbolo ASS-02.
  • Art. 3°. -
     Fica transformado no Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 01(um) cargo de Chefe de Divisão de Serviços Comunitários e Estradas Municipais, símbolo PM-DIVSEM em 01(um) cargo de Diretor de Departamento de Serviços Comunitários e Estradas Municipais, símbolo PM-DESEM.
  • Art. 4°. -
     Fica transformado no Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 01(um) cargo de Chefe de Divisão de Ensino Infantil e Fundamental, símbolo PM-DIVEIF em 01(um) cargo de Diretor de Departamento de Ensino Infantil e Fundamental, símbolo PM-DEEIF.
  • Art. 5°. -
     Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, 02(dois) cargos de Assessor de Compras e Licitação, símbolo PM-ASSCL e 01(um cargo em comissão de Assessor de Projetos e Convênios, Símbolo PM-ASSPC.
  • Art. 6°. -
     Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva, 01(um) cargo em comissão de Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, Símbolo PM-COEXT.
  • Art. 7°. -
     Os recursos necessários ao custeio das despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
    • -
       ANEXO I

      QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      CÓDIGO

      Denominação

      VAGAS

      REMUNERAÇÃO

      FORMA

      VALOR (R$)

      SM-AP

      Secretario Municipal

      07

      Subsídio

      6.000,00

      AE-AP

      Assessor Especial

      03

      Subsídio

      6.000,00

      PM-CI

      Controlador Interno

      01

      Remuneração

      1.000,00

      PM-DIR

      Diretor

      09

      Remuneração

      3.500,00

      PM-TES

      Tesoureiro

      01

      Remuneração

      3.500,00

      PM-AJ

      Assessor Jurídico

      03

      Remuneração

      3.500,00

      PM-CG

      Chefe de Gabinete

      01

      Remuneração

      3.500,00

      PM-AD

      Administrador Distrital

      01

      Remuneração

      2.500,00

      PM-CDEP

      Chefe de Departamento

      16

      Remuneração

      2.500,00

      PM-ARPC

      Assessor de Relações Públicas e Comunicação

      01

      Remuneração

      2.000,00

      PM-CDIV

      Chefe de Divisão

      18

      Remuneração

      1.500,00

      PM-COOR

      Coordenador

      08

      Remuneração

      1.500,00

      PM-SGAB

      Secretária de Gabinete

      01

      Remuneração

      1.300,00

      PM-ASS-01

      Assessor I

      05

      Remuneração

       2.500,00

      PM-ASSCL

      Assessor de Compras e Licitação

      02

      Remuneração

      1.600,00

      PM-ASSPC

      Assessor de Projetos e Convênios

      01

      Remuneração

      1.600,00

      PM-ASS-02

      Assessor II

      10

      Remuneração

       1.100,00

    • -

       ANEXO I

       QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

       

       

      CÓDIGO

      Denominação

      VAGAS

      REMUNERAÇÃO

      FORMA

      VALOR (R$)

      SM-AP

      Secretario Municipal

      07

      Subsídio

      6.000,00

      AE-AP

      Assessor Especial

      03

      Subsídio

      6.000,00

      PM-CI

      Controlador Interno

      01

      Remuneração

      1.000,00

      PM-DIR

      Diretor

      10

      Remuneração

      3.500,00

      PM-TES

      Tesoureiro

      01

      Remuneração

      3.500,00

      PM-AJ

      Assessor Jurídico

      03

      Remuneração

      3.500,00

      PM-CG

      Chefe de Gabinete

      01

      Remuneração

      3.500,00

      PM-AD

      Administrador Distrital

      01

      Remuneração

      2.500,00

      PM-CDEP

      Chefe de Departamento

      16

      Remuneração

      2.500,00

      PM-ARPC

      Assessor de Relações Públicas e Comunicação

      01

      Remuneração

      2.000,00

      PM-CDIV

      Chefe de Divisão

      17

      Remuneração

      1.500,00

      PM-COOR

      Coordenador

      08

      Remuneração

      1.500,00

      PM-SGAB

      Secretária de Gabinete

      01

      Remuneração

      1.300,00

      PM-ASS-01

      Assessor I

      05

      Remuneração

       2.500,00

      PM-ASSCL

      Assessor de Compras e Licitação

      02

      Remuneração

      1.600,00

      PM-ASSPC

      Assessor de Projetos e Convênios

      01

      Remuneração

      1.600,00

      PM-ASS-02

      Assessor II

      10

      Remuneração

       1.100,00

    • -

      ANEXO I

       

      QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

       

      CÓDIGO

      Denominação

      VAGAS

      REMUNERAÇÃO

      FORMA

      VALOR (R$)

      SM-AP

      Secretario Municipal

      07

      Subsídio

      7.300,00

      PM-CI

      Controlador Interno

      01

      Remuneração

      5.500,00

      PM-DIR

      Diretor

      14

      Remuneração

      3.500,00

      PM-TES

      Tesoureiro

      01

      Remuneração

      3.500,00

      PM-AJ

      Assessor Jurídico

      01

      Remuneração

      3.500,00

      PM-CG

      Chefe de Gabinete

      01

      Remuneração

      3.500,00

      PM-AD

      Administrador Distrital

      01

      Remuneração

      2.500,00

      PM-CDEP

      Chefe de Departamento

      16

      Remuneração

      2.500,00

      PM-ARPC

      Assessor de Relações Públicas e Comunicação

      01

      Remuneração

      2.000,00

      PM-CDIV

      Chefe de Divisão

      15

      Remuneração

      1.500,00

      PM-COOR

      Coordenador

      07

      Remuneração

      1.500,00

      PM-SGAB

      Secretária de Gabinete

      01

      Remuneração

      1.300,00

      PM-ASS-01

      Assessor I

      05

      Remuneração

       2.500,00

      PM-ASSCL

      Assessor de Compras e Licitação

      02

      Remuneração

      1.600,00

      PM-ASSF

      Assessor de Farmácia

      01

      Remuneração

      1.600,00

      PM-ASSPC

      Assessor de Projetos e Convênios

      01

      Remuneração

      1.600,00

      PM-ASS-02

      Assessor II

      10

      Remuneração

       1.100,00

    • -
      Anexo I 
       QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

       

      CÓDIGO

      Denominação

      VAGAS

      REMUNERAÇÃO

      FORMA

      VALOR (R$)

      SM-AP

      Secretario Municipal

      07

      Subsídio

      7.300,00

      PM-CI

      Controlador Interno

      01

      Remuneração

      5.500,00

      PM-DIR

      Diretor

      15

      Remuneração

      3.500,00

      PM-TES

      Tesoureiro

      01

      Remuneração

      3.500,00

      PM-AJ

      Assessor Jurídico

      01

      Remuneração

      3.500,00

      PM-CG

      Chefe de Gabinete

      01

      Remuneração

      3.500,00

      PM-AD

      Administrador Distrital

      01

      Remuneração

      2.500,00

      PM-CDEP

      Chefe de Departamento

      16

      Remuneração

      2.500,00

      PM-ARPC

      Assessor de Relações Públicas e Comunicação

      01

      Remuneração

      2.000,00

      PM-CDIV

      Chefe de Divisão

      14

      Remuneração

      1.500,00

      PM-COOR

      Coordenador

      07

      Remuneração

      1.500,00

      PM-SGAB

      Secretária de Gabinete

      01

      Remuneração

      1.300,00

      PM-ASS-01

      Assessor I

      05

      Remuneração

       2.500,00

      PM-ASSCL

      Assessor de Compras e Licitação

      02

      Remuneração

      1.600,00

      PM-ASSF

      Assessor de Farmácia

      01

      Remuneração

      1.600,00

      PM-ASSPC

      Assessor de Projetos e Convênios

      01

      Remuneração

      1.600,00

      PM-ASS-02

      Assessor II

      10

      Remuneração

       1.100,00

      PM-REBAN

      Regente de Banda Municipal

      01

      Remuneração

      2.000,00 

    • -

       ANEXO I

      QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

       

       

      CÓDIGO

      Denominação

      VAGAS

      REMUNERAÇÃO

      FORMA

      VALOR (R$)

      SM-AP

      Secretario Municipal

      08

      Subsídio

      7.300,00

      PM-CI

      Controlador Interno

      01

      Remuneração

      5.500,00

      PM-DIR

      Diretor

      16

      Remuneração

      3.500,00

      PM-TES

      Tesoureiro

      01

      Remuneração

      3.500,00

      PM-AJ

      Assessor Jurídico

      01

      Remuneração

      3.500,00

      PM-AD

      Administrador Distrital

      01

      Remuneração

      2.500,00

      PM-CDEP

      Chefe de Departamento

      16

      Remuneração

      2.500,00

      PM-ARPC

      Assessor de Relações Públicas e Comunicação

      01

      Remuneração

      2.000,00

      PM-CDIV

      Chefe de Divisão

      14

      Remuneração

      1.500,00

      PM-COOR

      Coordenador

      07

      Remuneração

      1.500,00

      PM-SGAB

      Secretária de Gabinete

      01

      Remuneração

      1.300,00

      PM-ASS-01

      Assessor I

      05

      Remuneração

       2.500,00

      PM-ASSCL

      Assessor de Compras e Licitação

      02

      Remuneração

      1.600,00

      PM-ASSF

      Assessor de Farmácia

      01

      Remuneração

      1.600,00

      PM-ASSPC

      Assessor de Projetos e Convênios

      01

      Remuneração

      1.600,00

      PM-ASS-02

      Assessor II

      10

      Remuneração

       1.100,00

      • Redação dada pela Lei Ordinária n° 2072/2017
          Redação dada pela Lei Ordinária n° 2053/2017
            Redação dada pela Lei Ordinária n° 2048/2017
              Redação dada pela Lei Ordinária n° 1966/2015
            • Art. 8°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2014.


            Registra-se e Publica-se

            Camapuã-MS, 16 de abril de 2014.

            Eng ° MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

                 Prefeito Municipal de Camapuã


            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/04/2014