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Lei Ordinária n° 26/1953 de 19 de Setembro de 1953


Autoriza o Poder Executivo a conceder por aforamento perpétuo a interessados, os lotes de terrenos situados no Patrimônio de Lagoa Sangue Suga e Patrimônio da Ponte Vermelha.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


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    • Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder por aforamento perpétuo a interessados, mediante requerimento e pelo preço estipulado no Código dos Tributos Municipais, os lotes dos terrenos urbanos situados nos Patrimônios de Lagoa Sangue Suga e Ponte Vermelha, neste Município.
      • Art. 2°. -  Nenhum interessado poderá requerer mais de dois lotes em cada um Patrimônio.
        • Art. 3°. -  Para a alienação de lotes, o requerente deve estar quites com a Fazenda Municipal e declarar na petição que iniciará a beneficiar a terra pretendida dentro de 40 dias após a expedição do título definitivo.
          • Art. 4°. -  Ficam reservadas para utilidade pública, no Patrimônio da Ponte Vermelha, a quadra já destinada à escola e a quadra n° 22, e no Patrimônio da Lagoa Sangue Suga a quadra n° 16.
            • Art. 5°. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.


            Registra-se e Publica-se

            Prefeitura Municipal de Camapuã, 19 de setembro de 1953.

            (a) João Ferreira de Souza

            Prefeito Municipal.


            Este texto não substitui o publicado no Mural em 19/09/1953