Brasao brasao camapua

Lei Ordinária n° 2/1949 de 25 de Outubro de 1949


Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1950.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


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    • Art. 1°. -  A Receita do Município de Camapuã para o exercício de 1950 é orçada em Cr$ 300.000,00, etc.
      • Art. 2°. -  A Despesa do Município de Camapuã para o exercício de 1950 é fixada em trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300.000,00), etc.
        • Art. 3°. -  A Prefeitura, para ocorrer às despesas constantes da presente Lei, poderá fazer operações de crédito para antecipação da Receita, até o limite de vinte e cinco por cento (25%) da respectiva previsão.
          • Art. 4°. -  Revogam-se as disposições em contrário.


          Registra-se e Publica-se

          Camapuã, 25 de outubro de 1949.

          (a) Ernesto Solon Borges

          Prefeito Municipal



          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/10/1949