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Lei Ordinária n° 1/1949 de 06 de Agosto de 1949


Modifica a Tabela para pagamento do Imposto Territorial Suburbano.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


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    • Art. 1°. -  Passa a ser a seguinte a tabela para pagamento do Imposto Territorial da zona suburbana:
      • a) -  todo e qualquer lote até 10 há., pagará o imposto global de Cr$ 20,00;
        • b) -  lote suburbano excedendo de 10 há., cercado, contendo plantações, por há.: Cr$ 2,00;
          • c) -  lote suburbano, excedendo de 10 há., cercado, contendo plantações e invernadas, por cada há.: Cr$ 2,50;
            • d) -  lote suburbano, excedendo de 10 há., cercado ou não cercado e nem beneficiado, por cada há.: Cr$ 3,00.
            • Art. 2°. -  A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


            Registra-se e Publica-se

            Prefeitura Municipal de Camapuã, 6 de agosto de 1949

            (a) Joaquim Faustino Rosa

            Prefeito Municipal



            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/08/1949