Lei Complementar nº 2252/2022

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 30/2022

Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2022 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Camapuã e dá outras providências.

Lei Complementar nº 22/2020

Altera a Lei Complementar nº. 005 de 28 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 21/2020

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 003 de 17 de maio de 2006 e Lei Complementar nº 015, de 06 de junho de 2013, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 20/2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.

Lei Complementar nº 1/2019

Acrescenta o inciso VI no art. 53 da Lei Complementar nº 006, de 20 de junho de 2001, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 18/2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 28 de Dezembro de 2006, Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.

Lei Complementar nº 17/2014

Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.

Lei Complementar nº 15/2013

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 003, de 17 de maio de 2006 e, dá outras providencias.

Lei Complementar nº 1/2012

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 003, de 17 de maio de 2006 e dá outras providencias.

Lei Complementar nº 13/2011

Dispõe sobre a publicação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais do município, para fins de lançamento de ITBI e a atualização do valor venal dos imóveis rurais para o exercício de 2012 a que se refere à Lei Complementar nº 005, de 28 de dezembro de 2006 – Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 12/2011

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.

Lei Complementar nº 11/2011

Dispõe sobre a remissão total do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN devido pela Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã à Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 10/2010

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 006, de 20 de junho de 2001 e dá outras providencias.

Lei Complementar nº 9/2010

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 003, de 17 de maio de 2006 e dá outras providencias.

Lei Complementar nº 8/2009

Alterar a Planta Genérica de Valores do Município define critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e O Programa IPTU Legal no município de Camapuã, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 4/2008

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal n° 003, de 17 de maio de 2006 e dá outras providencias.

Lei Complementar nº 3/2008

Prorroga o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC e dá outras providências.

Lei Complementar nº 2/2008

Altera às disposições da Lei Complementar Municipal n° 005, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providencias.

Lei Complementar nº 1/2008

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal n° 003, de 17 de maio de 2006 e dá outras providencias.

Lei Complementar nº 1/2007

“Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC e dá outras providências”.

Lei Complementar nº 4/2006

“Institui o Plano Diretor do Município de Camapuã-MS e dá outras providências”.

Lei Complementar nº 3/2006

DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ – CAMAPUÃ PREV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Complementar nº 2/2006

Altera os incisos II, do artigo 55 e as tabelas dos artigos 124 e 130 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 001/2002) e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1/2006

Dispõe sobre prorrogação e alteração dos prazos de parcelamento , pagamento e desconto de débito tributário e não-tributário perante o Fisco Municipal, instituídos pela Lei Complementar nº 01 de 06 de Dezembro de 2005.

Lei Complementar nº 1/2005

Dispõe sobre o parcelamento, pagamento e desconto de débitos tributários e não-tributários, perante o Fisco Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Lei Complementar nº 1/2004

Acrescenta o artigo 167-A, à Lei Complementar nº 001/2002, que institui o Código Tributário do Município de Camapuã/MS, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 2/2003

Altera o §1°, do Artigo 73, da Lei Complementar 006, de 20 de junho de 2001, e da outras providências.

Lei Complementar nº 1/2003

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. ° 01/02, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar nº 6/2001

Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.