Lei Ordinária nº 52/1955

Suplementa no corrente Orçamento a verba 8.99.4 – Despesas Diversas do presente orçamento com a importância de Cr$ 50.000,00.

Lei Ordinária nº 51/1955

Altera o quadro de funcionário público Municipal, criado pela lei n° 22 de 21/07/1853.

Lei Ordinária nº 50/1954

Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1955.

Lei Ordinária nº 49/1954

Autoriza o Poder Executivo a permutar com a Srª Iria Fontoura Charão, o lote de terreno na esquina da Rua Pedro Celestino com a Rua Antônio João, onde se encontra o prédio onde outrora funcionava a Prefeitura, por outro na Rua Campo Grande esquina com a Rua Cândido Severino.

Lei Ordinária nº 48/1954

Altera a Lei Orçamentária em vigor e toma outras providências.

Lei Ordinária nº 47/1954

Autoriza o Poder Executivo a dar em arrendamento por dois anos, o Matadouro Público Municipal, mediante concorrência pública.

Lei Ordinária nº 46/1954

Cria o cargo de Fiscal de Rendas Municipais e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 45/1954

Fixa o número de oito Escolas Municipais, para funcionar no Município, em 1955.

Lei Ordinária nº 44/1954

Aumenta para Cr$ 850,00 mensais, os vencimentos do Porteiro Servente.

Lei Ordinária nº 43/1954

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar, sem ônus Para os cofres públicos, com o Sr. João Andrade Vieira um corredor Público por outro, na Fazenda Mata-Mata.

Lei Ordinária nº 42/1954

Autoriza o Poder Executivo a Efetuar no corrente exercício, operações de crédito na importância de até Cr$ 200.000,00 por antecipação de Receita, nos termos da Lei Municipal n° 29, de 28 de novembro de 1953.

Lei Ordinária nº 41/1954

Dá nova redação ao artigo 1° da Lei municipal n° 34, de 27 de fevereiro de 1954.

Lei Ordinária nº 40/1954

Concede Isenção de Impostos e Taxas municipais, ao Cine Paraíba, desta cidade, pelo prazo de dois anos.

Lei Ordinária nº 39/1954

Autoriza o Poder Executivo adquirir uma casa ao Sr. Moysés Galvão, no Figueirão, com 05 Dependências, para sede da Subdelegacia.

Lei Ordinária nº 38/1954

Autoriza o Poder Executivo a construir nesta cidade um Matadouro Público localizado no terreno que a Igreja Evangélica Batista cedeu Para Prefeitura, de acordo com a Lei n° 25 , de 19 de setembro de 19 de setembro de 1953, etc.

Lei Ordinária nº 37/1954

Cria a tabela para o pagamento do imposto de fornecimento de luz elétrica aos consumidores e toma outras providências.

Lei Ordinária nº 36/1954

Aumenta os vencimentos do Escriturário para Cr$ 1.950,00 mensais.

Lei Ordinária nº 35/1954

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar por Utilidade Pública uma faixa de terreno, Com 5.376 metros de comprimento por 20 metros de largura, situada na Fazenda Capim Branco, de propriedade do sr. Pedro Botaro.

Lei Ordinária nº 34/1954

Autoriza o Poder Executivo a conceder por aforamento per pétuo ao Sr. João Batista Alves, os lotes n°s 2,3 e 4, a título gratuito, do Patrimônio de Ponte Vermelha.

Lei Ordinária nº 33/1954

Aprova as contas do Prefeito, referentes ao exercício de 1954.

Lei Ordinária nº 32/1953

Aprova as contas do poder Executivo referentes ao 3° Trimestre de 1953.

Lei Ordinária nº 31/1953

Aumenta os vencimentos do Zelador de Ruas do Município.

Lei Ordinária nº 30/1953

Torna sem efeito a lei n° 20, de 20 de junho de 1953.

Lei Ordinária nº 29/1953

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1954.

Lei Ordinária nº 28/1953

Suplementa no presente Orçamento as Verbas 8.82.4 – Obras Melhoramentos Públicos – Estrada e Pontes, e 8.24.4 – Auxílios e Contribuições.

Código Tributário nº 27/1953

Institui o Código de Tributos Municipais.

Lei Ordinária nº 26/1953

Autoriza o Poder Executivo a conceder por aforamento perpétuo a interessados, os lotes de terrenos situados no Patrimônio de Lagoa Sangue Suga e Patrimônio da Ponte Vermelha.

Lei Ordinária nº 25/1953

Autoriza o Poder Executivo a Permutar 3 lotes no Patrimônio de Lagoa Sangue Suga e 2 lotes no Patrimônio de Ponte Vermelha pelo terreno onde deverá ser construído o Matadouro Municipal.

Lei Ordinária nº 24/1953

Autoriza o Poder Executivo a Comprar do Sr. Antônio Barbosa de Almeida um lote de terreno com 25 metros de frente na rua Bonfim por todo o seu prolongamento até o Córrego Garimpinho.

Lei Ordinária nº 23/1953

Altera a lei orçamentária em vigor e toma outras providências.

Lei Ordinária nº 22/1953

Cria o Quadro de Funcionários Públicos Municipais, fixando-lhe os vencimentos e atribuições.

Lei Ordinária nº 21/1953

Cria duas Agências Arrecadadoras municipais, a serem instaladas nos Patrimônios de “Figueirão” e “Ponte Vermelha”, respectivamente.

Lei Ordinária nº 20/1953

Fixa o subsídio dos Vereadores para o quatriênio vigente.

Lei Ordinária nº 19/1953

Fixa a Representação do Prefeito para o quatriênio vigente.

Lei Ordinária nº 18/1953

Autoriza o poder Executivo a conceder como contribuição municipal à comissão encarregada da administração do campo de vôlei desta cidade, a importância de Cr$ 2.000,00 para o serviço de iluminação da quadra.

Lei Ordinária nº 17/1952

Orça a Receita e fixa a despesa para o ano de 1953.

Lei Ordinária nº 16/1952

Regulariza a cobrança do Imposto de Indústria e profissões, sobre os criadores, toma outras providências.

Lei Ordinária nº 15/1952

Abre no presente Exercício Financeiro o crédito especial de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) para a aquisição de um prédio ao Sr. Salvador José de Oliveira, para o funcionamento da Prefeitura.

Lei Ordinária nº 14/1952

Autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo até um milhão de cruzeiros, para a instalação da luz elétrica na saída do Município com o Estado de Mato Grosso.

Lei Ordinária nº 13/1951

Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Camapuã para o Exercício de 1952.

Lei Ordinária nº 12/1951

Dispensa os proprietários de “Carro de Boi” do pagamento de impostos e Taxas.

Lei Ordinária nº 11/1951

Altera a lei orçamentária em vigor e toma outras providências

Lei Ordinária nº 10/1951

Regulariza a cobrança dos impostos de Indústria e Profissão e Licença sobre Fábricas de calçados, fábrica de mangueira e fábrica de aguar - dentes.

Lei Ordinária nº 9/1950

Abre crédito suplementar de Cr$ 72.415,40 e anula verbas o Orçamento.

Lei Ordinária nº 8/1950

Orça a Receita e Fixa a Despesa Do Município de Camapuã para o exercício de 1951.

Lei Ordinária nº 7/1950

Cria dois cargos de Professores Municipais para localidades, no Município, e anula verbas do Orçamento

Lei Ordinária nº 6/1950

Modifica a tabela n° 11 Renda Imobilia aforamento de terrenos nos Distritos.

Lei Ordinária nº 5/1950

Modifica a tabela do imposto de Licença para compra de cereais, gado bovino e outros impostos.

Lei Ordinária nº 4/1949

Cria o Decretamento Municipal de Estradas de Rodagem.

Lei Ordinária nº 3/1949

Abre créditos adicionais e anula verbas do Orçamento vigente.