Lei Ordinária nº 198/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber em doação uma área de 2 há., que destina-se a transformação de Cemitério Público do distrito de Ponte Vermelha.

Lei Ordinária nº 197/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber em doação uma área de terras de 3 há e meia, do imóvel denominado Fazenda da Ponte Vermelha, que destinará para construção de uma campo de aviação.

Lei Ordinária nº 196/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a pagar ao Sr. Elias Rodrigues de Medeiros, a construção de uma ponte sobre o córrego Areado, neste Município.

Lei Ordinária nº 195/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a pagar ao Club Esportivo Camapuanense importância de Cr$ 500.000,00.

Lei Ordinária nº 194/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Matheus Ramirez a construção de uma ponte sobre o Rio Verde, neste Município.

Lei Ordinária nº 193/1963

Concede ao soldado da Força Armada Militar do Estado, Sr. Enoch Bezerra de Farias, um lote de terreno urbano do povoado da Lagoa Sangue Suga.

Lei Ordinária nº 192/1963

Concede gratificação aos funcionários da Prefeitura Municipal.

Lei Ordinária nº 191/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a adquirir um conjunto Termo Elétrico para o Município.

Lei Ordinária nº 190/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal.

Lei Ordinária nº 189/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar a construção de uma ponte sobre o Ribeirão Barreiro, neste Município.

Lei Ordinária nº 188/1963

Cria gratificação ao Professor da Escola Reunida de Ponte Vermelha

Lei Ordinária nº 187/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Matheus Ramirez a construção de uma ponte sobre o rio Mandioca, neste Município.

Lei Ordinária nº 186/1963

Autoriza o Sr. Vice-Prefeito em exercício do cargo, a ausentar-se do Município.

Código de Ética nº 185/1963

Cria ajuda de Cr$ 50.000,00 para construção de uma ponte sobre o córrego Taquarussú.

Lei Ordinária nº 184/1963

Cria a gratificação ao Delegado de Policia da Sede.

Lei Ordinária nº 183/1963

Prorroga o pagamento sem multa dos Impostos Territorial, Predial e de Indústria e Profissões, até dia 30 de abril do corrente ano.

Lei Ordinária nº 182/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a entrar em entendimento com o Sr. Sotero Madruga para compra do excesso existente no Patrimônio da Lagoa de Sangue Suga.

Lei Ordinária nº 181/1962

Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1963.

Lei Ordinária nº 180/1962

Altera os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal.

Lei Ordinária nº 179/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a conceder gratificação de Cr$ 90.000,00.

Lei Ordinária nº 178/1962

Autoriza a receber do Sr. Hermínio Malaquias da Silva escritura da área de 9 hectares para patrimônio da Pontinha do Coxo.

Lei Ordinária nº 177/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a dar o Abono de natal aos funcionários da Administração da Prefeitura.

Lei Ordinária nº 176/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a emprestar em convênio à C.E.R. – MT, Cr$ 1.000.000,00.

Lei Ordinária nº 175/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a perfurar os poços para captação de água para a cidade de Camapuã e abre Crédito Especial de Cr$ 1.000.000,00.

Lei Ordinária nº 174/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a empreitar com o Sr. João Mergarejo as pontes sobre os Córregos Água Amarela, Boa Vista, Grota Funda, Bertolino e Taquarussú.

Lei Ordinária nº 173/1962

Altera o vencimento dos funcionários da Prefeitura Municipal.

Lei Ordinária nº 172/1962

Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto Territorial o lote nº 5 da quadra 27 da Via de Ponte Vermelha, de propriedade do Sr. Godoaldo Cândido Moreira.

Lei Ordinária nº 171/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a alugar um prédio na Ponte Vermelha, para Destacamento Policial Estadual.

Lei Ordinária nº 170/1962

Dá o nome de Benício de Moura a rua projetada pela Prefeitura Municipal desta cidade.

Lei Ordinária nº 169/1962

Autoriza o Poder Executivo a contratar com Izaltino Ferreria Pardo, a construção de uma ponte sobre o córrego “Dequada”, neste Município.

Lei Ordinária nº 168/1962

Autoriza o Poder Executivo a contratar a construção de uma ponte sobre o córrego “São Marcos”, na Fazenda do Sr. Joaquim José da Silva, neste Município.

Lei Ordinária nº 167/1962

Autoriza o Poder Executivo a contratar as construções de duas pontes sobre os córregos “Sete Volta” e “Represa”, na Fazenda São Paulo, de Elias Nogueira, neste Município.

Lei Ordinária nº 166/1962

Abre Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para auxilio ao Patronato de Jesus Adolescente.

Lei Ordinária nº 165/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Matheus Ramirez, a construção de Ponte sobre o córrego Garimpinho, nesta cidade.

Lei Ordinária nº 164/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a pagar à C.P.P do Estado, o débito desta Prefeitura Municipal e abre Crédito Especial.

Lei Ordinária nº 163/1962

Autoriza o Poder Executivo a contratar o serviço de levantamento topográfico planialtimétrico e semi-cadastral e projeto do meio-fio da cidade de Camapuã.

Lei Ordinária nº 162/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Antônio Abdo Júnior, o serviço de desmatação para construção da Rodovia Municipal, da Cabeceira da Boa Vista ao Patrimônio do Areado.

Lei Ordinária nº 161/1961

Atualiza o vencimento dos funcionários fixos da Prefeitura Municipal.

Lei Ordinária nº 160/1961

Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 268.116.00 (duzentos e sessenta e oito mil, cento e dezessete cruzeiros).

Lei Ordinária nº 159/1961

Autoriza a contratar com o Edilil, Serviços Tipográficos da Prefeitura Municipal.

Lei Ordinária nº 158/1961

Abre Crédito suplementar no valor de Cr$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros).

Lei Ordinária nº 157/1961

Autoriza a isenção do pagamento de Imposto de Transmissão Inter-Vivos Urbano e Taxas Municipais à Associação Rural de Camapuã na compra de sua Sede Social.

Lei Ordinária nº 156/1961

Autoriza o Poder Executivo a contratar o serviço de uma ponte sobre o Ribeirão Garimpinho.

Lei Ordinária nº 155/1961

Orçamento Financeiro para 1962. Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1962.

Lei Ordinária nº 154/1961

Autoriza a contratar o levantamento do Patrimônio Pontinha do Cocho e abre Crédito Especial de Cr$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil cruzeiros).

Lei Ordinária nº 153/1961

Autoriza a contratar o serviço relativo aos trabalhos topográficos e organização do Cadastro Imobiliário Urbano da cidade de Camapuã, abre Crédito Especial de Cr$ 150.000,00.

Lei Ordinária nº 152/1961

Cria taxa de locação para os Imóveis Urbanos e Suburbanos.

Lei Ordinária nº 151/1961

Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma Caminhonete Wilis para a Prefeitura Municipal.

Lei Ordinária nº 150/1961

Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno nesta cidade para Praça de Esporte.

Lei Ordinária nº 149/1961

Altera a Lei nº 21 de 21/07/192, e dá outras providências.