Lei Ordinária nº 217/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a pagar o 13º mês.

Lei Ordinária nº 216/1963

Cria os concursos dos funcionários Municipais.

Lei Ordinária nº 215/1963

Cria a efetivação nos cargos fixos do quadro de funcionários municipais.

Lei Ordinária nº 214/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a assinar convênio com a CER-MT, para construção de uma ponte sobre o rio Camapuã.

Lei Ordinária nº 213/1963

Atualiza o vencimento diário dos trabalhadores braçais da Prefeitura Municipal de Camapuã.

Lei Ordinária nº 212/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a empreitar para a Lion S.A., a reforma do trator.

Lei Ordinária nº 211/1963

Cria a Taxa Rodoviária no Município.

Lei Ordinária nº 210/1963

Altera os valores dos Imóveis Rurais constante no Cadastro Imobiliário do Município.

Lei Ordinária nº 209/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber em doação do Sr. Ataualpa Morais Alves, os lotes urbanos de nºs. 21, 22-R, 42-B e 42-C.

Lei Ordinária nº 208/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber a Escritura de compra e venda da área de 46 há. E 2.319 m², parte do imóvel São Simão, neste Município, de propriedade do Sr. Sotero Madruga e sua mulher, D. Maria Rufina Madruga.

Lei Ordinária nº 207/1963

Cria gratificação mensal a duas professoras do Grupo Escolar Miguel Sutil.

Lei Ordinária nº 206/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contrair empréstimo com o Banco do Brasil.

Lei Ordinária nº 205/1963

Cria o Instituto Municipal de Previdência e Aposentadoria de Camapuã, regula o seu funcionamento e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 204/1963

Autoriza a venda de uma pick-up Willys da Prefeitura Municipal e aquisição de uma Pick-up Willys nova.

Lei Ordinária nº 203/1963

Autoriza a venda do Caminhão Basculante (velho) da Prefeitura Municipal.

Lei Ordinária nº 202/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a entregar a Fundação Educacional Batista, a importância de Cr$ 40.000,00.

Lei Ordinária nº 201/1963

Regulamenta o vencimento do Secretário da Prefeitura Municipal.

Lei Ordinária nº 200/1963

Isenta do pagamento de transmissão “inter-vivos”, a transmissão do imóvel Retirinho

Lei Ordinária nº 199/1963

Isenta do imposto de transmissão “inter-vivos” e dos impostos territorial rural, toda propriedade, imóvel rural com área de 50 há., quando a aquisição for financiada pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A., e dá outras providencias.

Lei Ordinária nº 198/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber em doação uma área de 2 há., que destina-se a transformação de Cemitério Público do distrito de Ponte Vermelha.

Lei Ordinária nº 197/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber em doação uma área de terras de 3 há e meia, do imóvel denominado Fazenda da Ponte Vermelha, que destinará para construção de uma campo de aviação.

Lei Ordinária nº 196/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a pagar ao Sr. Elias Rodrigues de Medeiros, a construção de uma ponte sobre o córrego Areado, neste Município.

Lei Ordinária nº 195/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a pagar ao Club Esportivo Camapuanense importância de Cr$ 500.000,00.

Lei Ordinária nº 194/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Matheus Ramirez a construção de uma ponte sobre o Rio Verde, neste Município.

Lei Ordinária nº 193/1963

Concede ao soldado da Força Armada Militar do Estado, Sr. Enoch Bezerra de Farias, um lote de terreno urbano do povoado da Lagoa Sangue Suga.

Lei Ordinária nº 192/1963

Concede gratificação aos funcionários da Prefeitura Municipal.

Lei Ordinária nº 191/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a adquirir um conjunto Termo Elétrico para o Município.

Lei Ordinária nº 190/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal.

Lei Ordinária nº 189/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar a construção de uma ponte sobre o Ribeirão Barreiro, neste Município.

Lei Ordinária nº 188/1963

Cria gratificação ao Professor da Escola Reunida de Ponte Vermelha

Lei Ordinária nº 187/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Matheus Ramirez a construção de uma ponte sobre o rio Mandioca, neste Município.

Lei Ordinária nº 186/1963

Autoriza o Sr. Vice-Prefeito em exercício do cargo, a ausentar-se do Município.

Código de Ética nº 185/1963

Cria ajuda de Cr$ 50.000,00 para construção de uma ponte sobre o córrego Taquarussú.

Lei Ordinária nº 184/1963

Cria a gratificação ao Delegado de Policia da Sede.

Lei Ordinária nº 183/1963

Prorroga o pagamento sem multa dos Impostos Territorial, Predial e de Indústria e Profissões, até dia 30 de abril do corrente ano.

Lei Ordinária nº 182/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a entrar em entendimento com o Sr. Sotero Madruga para compra do excesso existente no Patrimônio da Lagoa de Sangue Suga.

Lei Ordinária nº 181/1962

Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1963.

Lei Ordinária nº 180/1962

Altera os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal.

Lei Ordinária nº 179/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a conceder gratificação de Cr$ 90.000,00.

Lei Ordinária nº 178/1962

Autoriza a receber do Sr. Hermínio Malaquias da Silva escritura da área de 9 hectares para patrimônio da Pontinha do Coxo.

Lei Ordinária nº 177/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a dar o Abono de natal aos funcionários da Administração da Prefeitura.

Lei Ordinária nº 176/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a emprestar em convênio à C.E.R. – MT, Cr$ 1.000.000,00.

Lei Ordinária nº 175/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a perfurar os poços para captação de água para a cidade de Camapuã e abre Crédito Especial de Cr$ 1.000.000,00.

Lei Ordinária nº 174/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a empreitar com o Sr. João Mergarejo as pontes sobre os Córregos Água Amarela, Boa Vista, Grota Funda, Bertolino e Taquarussú.

Lei Ordinária nº 173/1962

Altera o vencimento dos funcionários da Prefeitura Municipal.

Lei Ordinária nº 172/1962

Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto Territorial o lote nº 5 da quadra 27 da Via de Ponte Vermelha, de propriedade do Sr. Godoaldo Cândido Moreira.

Lei Ordinária nº 171/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a alugar um prédio na Ponte Vermelha, para Destacamento Policial Estadual.

Lei Ordinária nº 170/1962

Dá o nome de Benício de Moura a rua projetada pela Prefeitura Municipal desta cidade.

Lei Ordinária nº 169/1962

Autoriza o Poder Executivo a contratar com Izaltino Ferreria Pardo, a construção de uma ponte sobre o córrego “Dequada”, neste Município.

Lei Ordinária nº 168/1962

Autoriza o Poder Executivo a contratar a construção de uma ponte sobre o córrego “São Marcos”, na Fazenda do Sr. Joaquim José da Silva, neste Município.